Lei de liberdade

Definição

Nona lei moral, tratada na Parte 3, Cap. X (q. 825–872).

“Haverá no mundo posições em que o homem possa jactar-se de gozar de absoluta liberdade? — Não, porque todos precisais uns dos outros, assim os pequenos como os grandes.” (LE, q. 825)

A liberdade absoluta só existiria “nas condições do eremita no deserto. Desde que juntos estejam dois homens, há entre eles direitos recíprocos que lhes cumpre respeitar” (LE, q. 826). A obrigação de respeitar os direitos alheios, contudo, não tira ao homem o direito de pertencer-se a si mesmo — esse “lhe vem da natureza” (LE, q. 827).

Limites da liberdade

Não há, neste mundo, liberdade absoluta — a interdependência social é a moldura natural da Lei (LE, q. 825–826). Nem mesmo a posição social, que “tem suas exigências”, basta para escusar o homem: “Deus é justo e tudo leva em conta, mas deixa-vos a responsabilidade pelo pouco esforço que fizerdes para vencer os obstáculos” (LE, q. 850). A liberdade que esta lei consagra é, portanto, sempre relativa e responsável — exercida em meio a deveres recíprocos, não fora deles.

Escravidão

“É contrária à lei de Deus toda sujeição absoluta de um homem a outro homem. A escravidão é um abuso da força. Desaparece com o progresso, como gradativamente desaparecerão todos os abusos.” (LE, q. 829)

A desigualdade natural das aptidões não autoriza escravizar: as raças mais adiantadas existem para elevar as menos esclarecidas, “não para embrutecê-las ainda mais pela escravização” (LE, q. 831). Mesmo o senhor que trata bem o cativo não escapa à infração — “dispõe dele como de uma mercadoria, privando-o do direito de se pertencer a si mesmo” (LE, q. 832). A leitura literalista de Ef 6:5–9 (“servos, obedecei a vossos senhores”) está em tensão com este princípio — ver escravidao-em-efesios-6.

Liberdade de pensar

“No pensamento goza o homem de ilimitada liberdade, pois que não admite barreiras. Pode-se deter-lhe o ímpeto, porém, não aniquilá-lo.” (LE, q. 833)

A contrapartida é a responsabilidade perante Deus: “somente a Deus sendo possível conhecê-lo, ele o condena ou absolve, segundo a sua justiça” (LE, q. 834).

Liberdade de consciência

A consciência é “um pensamento íntimo, que pertence ao homem, como todos os outros pensamentos” (LE, q. 835). Constranger a consciência alheia produz hipócritas: “a liberdade de consciência é um dos caracteres da verdadeira civilização e do progresso” (LE, q. 837). Toda crença sincera e conducente à prática do bem é respeitável; condenáveis são apenas as crenças que conduzam ao mal (LE, q. 838).

A propaganda da fé deve seguir o método de Jesus — “brandura e persuasão, não força. A convicção não se impõe” (LE, q. 841). E o sinal pelo qual se reconhece uma doutrina verdadeira é “aquela que mais homens de bem e menos hipócritas fizer” — pela prática do amor e da caridade na sua maior pureza (LE, q. 842).

Livre-arbítrio

“Pois que [o homem] tem a liberdade de pensar, tem igualmente a de obrar. Sem o livre-arbítrio, o homem seria máquina.” (LE, q. 843)

As predisposições instintivas são as do Espírito antes de encarnar; podem inclinar ao mal, “mas não há arrastamento irresistível, uma vez que se tenha a vontade de resistir. Lembrai-vos de que querer é poder” (LE, q. 845). E a escusa pela embriaguez não procede: “foi voluntariamente que o ébrio se privou da sua razão; em vez de uma falta, comete duas” (LE, q. 848).

Ver desdobramento completo em livre-arbitrio.

Fatalidade

“A fatalidade existe unicamente pela escolha que o Espírito fez, ao encarnar, desta ou daquela prova para sofrer.” (LE, q. 851)

O destino é consequência do gênero de existência escolhido; não anula a liberdade nas circunstâncias concretas. “Fatal, no verdadeiro sentido da palavra, só o instante da morte o é” (LE, q. 853); todo o restante — sucessos materiais, decisões morais — admite ação do livre-arbítrio. Quanto aos atos morais, “esses emanam sempre do próprio homem que, por conseguinte, tem sempre a liberdade de escolher. No tocante a esses atos, nunca há fatalidade” (LE, q. 861).

Os perigos da vida cumprem função pedagógica: “constituem um aviso que tu mesmo desejaste, a fim de te desviares do mal e te tornares melhor” (LE, q. 855).

Sorte favorável ou contrária

Tanto o êxito como o insucesso podem ser provas. O bom êxito embriaga, e muitos se fiam nele e “pagam mais tarde” mediante revezes que a prudência teria evitado (LE, q. 864). O insucesso crônico, por sua vez, raramente é “destino”: resulta, “muitas vezes, do caminho falso que tais pessoas tomam, em discordância com sua inteligência e suas aptidões” — quem se mete a “mau poeta e morre de fome”, quando seria bom operário, fracassa por sua própria culpa, não por má estrela (LE, q. 862). A boa sorte sem mérito visível — no jogo, por exemplo — é “uma tentação. Aquele que como homem ganha, perde como Espírito. É uma prova para o seu orgulho e para a sua cupidez” (LE, q. 865).

Conhecimento do futuro

Em regra, Deus oculta o futuro — porque conhecê-lo paralisaria a ação: “a certeza de um acontecimento venturoso o lançaria na inação. A de um acontecimento infeliz o encheria de desânimo” (LE, q. 871, comentário). Permite a revelação em casos específicos, quando ajuda a execução de uma tarefa em vez de estorvá-la, ou como prova — a perspectiva do fato pode revelar a cobiça ou a generosidade do coração (LE, q. 870).

Responsabilidade dos atos

“Sem o livre-arbítrio o homem não teria nem culpa por praticar o mal, nem mérito em praticar o bem.” (LE, q. 872, comentário)

A liberdade é a contrapartida indispensável da lei-de-causa-e-efeito: só responde quem podia escolher. Por isso, a doutrina espírita “admite no homem o livre-arbítrio em toda a sua plenitude” — mesmo quando reconhece a influência de Espíritos sugerindo ao íntimo, mantém intacto o poder de resistir (LE, q. 872, comentário). Foi este o ensino de Jesus na Oração Dominical: “Não nos deixes sucumbir à tentação, mas livra-nos do mal” — pedido de força, não de imunidade.

Aplicação prática

A Lei de Liberdade descarta dois extremos: o fatalismo, que dilui a responsabilidade (“foi o destino”), e o voluntarismo absoluto, que ignora os condicionamentos reais (organismo, paixões, posição social, sugestões espirituais). Entre ambos, Kardec firma a posição: o homem escolheu o gênero de existência e, dentro dele, conserva a liberdade nos atos morais. A fatalidade da hora da morte é o único limite intransponível; tudo o mais é campo de ação. O critério prático é vigiar a vontade — “o homem pode sempre cerrar ouvidos à voz oculta que lhe fala no íntimo, induzindo-o ao mal, como pode cerrá-los à voz material daquele que lhe fale ostensivamente” (LE, q. 872, comentário).

Páginas relacionadas

• livre-arbitrio · lei-natural · lei-de-igualdade · lei-de-causa-e-efeito
• escravidao-em-efesios-6 — leitura literalista de Ef 6:5–9 em tensão com q. 829

Fontes

• Kardec, Allan. O Livro dos Espíritos, Parte 3, Cap. X (q. 825–872). Trad. Guillon Ribeiro. FEB.